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OS Pontos Sensiveis Do Processo Infracional Brasileiro : Uma análise crítica sobre o processo de apuração do ato infracional e de aplicação das medidas socioeducativas do ECA
Bok av Ribeiro Homero Bezerra
Este livro analisa, atravs do paradigma abordado pelas teorias crticas da criminologia, o processo de apurao do ato infracional e de aplicao das medidas socioeducativas para adolescentes, abordando as principais falhas dos dispositivos do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), responsveis por determinar, de forma desigual e arbitrria, uma seleo de indivduos indesejados na sociedade, considerados, em razo dos seus comportamentos e de suas personalidades, como inimigos do controle punitivo.