Regularizacao Fundiaria de Interesse Social Em Loteamentos Urbanos : Análise à luz da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Embora tenha avanado muito no Brasil, a regularizao fundiria de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental moradia, condio bsica para a dignidade da pessoa humana, no alcanou a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito regularizao da posse, impondo-se o estabelecimento de outras formas que possam alcanar esse desiderato. Neste contexto, foi publicada a Lei n 11.977/2009, a qual institui novos instrumentos voltados regularizao fundiria de interesse social. Com o advento da referida norma, o Poder Pblico ou qualquer interessado poder valer-se da demarcao urbanstica, da legitimao de posse e posterior converso desta em propriedade, pela usucapio administrativa, sem qualquer interveno judicial.