Abuso Do Direito de Peticao E Direito Da Concorrencia : A aplicação da doutrina da sham litigation pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

O instituto denominado sham litigation constitui uma exceo Noerr-Pennington Doctrine, construo jurisprudencial norte-americana que concede imunidade antitruste ao direito de petio aos poderes pblicos. A caracterizao da sham litigation ocorre nas hipteses em que o direito de petio exercido como mero simulacro para lesar a livre concorrncia, por meio da utilizao abusiva das instncias administrativas e judicias. O livro pretende investigar se o exerccio do direito de petio pode ser restringido em face do direito antitruste no ordenamento jurdico brasileiro, quais seriam os parmetros para aferir seu eventual carter abusivo, bem como a compatibilidade da doutrina da sham litigation com os dispositivos constitucionais e normas da legislao concorrencial ptria. Aps anlise das decises judicias que instituram a Noerr-Pennington Doctrine e da evoluo jurisprudencial que estabeleceu as excees sua aplicao (sham litigation), passa-se apreciao das decises proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE), com a finalidade de estabelecer o regime jurdico do abuso de direito de petio com efeitos anticoncorrenciais no Brasil.