Regularizacao Fundiaria de Interesse Social : Uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia

A presente busca elucidar a situao nacional do direito moradia, que no agasalha toda a populao. Diversas lutas foram travadas para a consagrao formal desse direito em mbito constitucional na ltima dcada. Em contraposio, pela proteo tambm constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulao imobiliria, as camadas de baixa renda conservam-se em situao de excluso. Nas ltimas dcadas foram criadas novas legislaes que inovaram no rol de medidas disponveis para combater o dficit habitacional. A interveno estatal tem incio com a criao do plano diretor em mbito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de polticas pblicas. O novo instituto jurdico da regularizao fundiria teve como consequncia a criao de mltiplos projetos. A anlise do caso prtico de Paraispolis como referncia efetivao do direito moradia por meio da regularizao fundiria de interesse social tornou possvel a apurao dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. visvel a melhoria das condies aparentes de moradia, mas, o problema social de impossibilidade de sobrevivncia em zonas urbanizadas pela populao carente ratificada.