A Reducao Da Faixa Marginal No Codigo Ambiental Catarinense : Reflexões Jurídico Ambientais - Estudo de caso: Manguezal do Rio Tavares. Florianópolis - Santa Catarina - Brasil

Sempre que se discute questes envolvendo meio ambiente, inevitvel o embate entre dois extremos: de um lado o meio ambiente indefeso, parte integrante do patrimnio pblico e social e de outro o interesse individual, manifesto na defesa da propriedade privada e do seu corolrio lgico, qual seja, o lucro. No confronto entre os aludidos interesses deve prevalecer, sem sombra de dvidas, aquele que visa o bem estar da coletividade, amplamente considerada, mormente em se tratando de dano ambiental de difcil ou impossvel reparao, o que d azo ao inequvoco dever de no degradar, imposto ao indivduo, contraposto ao direito de explorar ilimitadamente determinado bem, ainda que seja caracterstica inerente ao direito de propriedade. A Constituio Federal Brasileira com intuito eminentemente preservacionista, assegura o direito a todos de ter ou viver em ambiente saudvel e ecologicamente equilibrado, definindo as responsabilidades preceituando como sendo dever do Poder Pblico e da coletividade implementar medidas protetivas com o fito de garantir o futuro das novas geraes. Esse o intuito deste trabalho ao analisar as consequncias do normativo ambiental catarinense.