O Ministerio Publico E O Termo de Ajustamento de Conduta : Eficiência na tutela de interesses metaindividuais

O Ministrio Pblico brasileiro instituio mpar, em boa parte, sem similar no Direito aliengena. Conquanto na seara criminal no exista grande distanciamento, e as similitudes sejam notveis, nosso aspecto particularizante reside na esfera cvel. A evoluo institucional, neste ponto, aqui, se deu de maneira peculiar, alando o Ministrio Pblico ao papel principal na defesa dos interesses sociais, notadamente para a tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogneos, atravs de bem engendrados instrumentos processuais para o enfrentamento dessas demandas coletivas. Da demonstrao desse fenmeno nos ocuparemos na primeira parte desse trabalho. Acreditamos que um Estado que pretende seriamente firmar-se como Democrtico de Direito, no prescinde de estudo, e principalmente reflexo, sobre essa instituio permanente e essencial funo jurisdicional, e sua real participao na sociedade.No h como atingirmos esse ponto, no entanto, destacados da investigao das origens remotas da instituio. A segunda parte deste trabalho reservada ao enfoque do termo de ajustamento de conduta, em todos seus detalhes, como alternativa do MP soluo judiciria.