Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissao Legislativa : Uma Análise Constitucional

Este livro analisa o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado sob a perspectiva constitucional e no contexto do ordenamento jurdico portugus com referncias ao direito brasileiro. Busca os fundamentos jurdico-constitucionais e a finalidade da responsabilidade civil estatal. Relata a dicotomia entre responsabilidade civil subjetiva e a objetiva e analisa a repercusso desta ltima aplicada ao Estado como sujeito de direitos e deveres.Estuda a responsabilidade civil do Estado-Legislador por omisses legislativas, caracterizando as omisses inconstitucionais e ilcitas. Aborda as garantias de cunho processual que pretendem proteger o cidado contra tais omisses. Demonstra a efetividade mitigada da ao de inconstitucionalidade por omisso e do mandado de injuno como instrumento de proteo do jurisdicionado e ressalta a importncia de se admitir no ordenamento jurdico o instituto da referida responsabilidade. Por fim, analisa a relao entre uma ao de responsabilidade civil por omisso legislativa e o controle de inconstitucionalidade por omisso.