Avaliao de Polticas Pblicas : Participação Social e Ação Política

A Administrao Pblica municipalizada tem sido incorporada aos pressupostos de democracia moderna, que no caso brasileiro, caracterizado pelo Estado Democrtico de Direito, cujas garantias s demandas de polticas pblico-administrativas so norteadas por aspectos de governana, governabilidade e compliance. Num outro extremo, encontra-se o cidado, que apesar de ser possuidor do controle social por meio do voto, na democracia formal, encontra-se limitado avaliao no processo de polticas pblicas. Introduz-se, ainda, o conceito de Denhardt sobre o "New Public Service" que pretende conduzir a accountability do Administrador aos cidados. Nesse sentido, questiona-se acerca das possibilidades de participao no processo de avaliao de polticas pblicas municipalizadas, com objetivos especficos de diagnosticar as prticas de gesto direcionadas s polticas pblicas e analisar a Administrao Pblica como consolidadora de redemocratizao social. Constata-se que as prticas de gesto se mostram, por vezes, mais eficazes avaliao da governana, seja pelo acesso informao ou pela transparncia governamental, do que propriamente adequada avaliao de polticas pblica.