A Ineficiencia da Normatizacao do Tratamento do Cancer no Brasil : Uma análise crítica à Lei 12.732/12 e seus reflexos na integralidade da assistência no SUS

O livro analisa a eficcia da Lei Brasileira n 12.732/12 na garantia do tratamento integral dos pacientes portadores de neoplasias malignas no mbito do SUS e identifica as antinomias e lacunas que dificultam uma responsabilizao do gestor do SUS. Foi avaliada a legislao sanitria 'de carter geral' e realizada uma reviso de literatura nas diversas reas do Direito para embasar a verificao das antinomias e lacunas presentes na lei especial. A legislao nacional referente responsabilidade extracontratual do Estado na garantia do Direito Sade complexa e a existncia de antinomias ou lacunas legais pode dificultar a sua aplicabilidade. Os dados epidemiolgicos brasileiros do cncer so alarmantes e demonstram a necessidade de esforos entre os entes da federao na garantia da integralidade da assistncia. A falta de aderncia da populao s normativas para o rastreamento precoce e as dificuldades do Estado na promoo da assistncia so fatores perceptveis nos dados oficiais de morbimortalidade. O Direito dispe de ferramentas jurdicas "especiais" para o enfrentamento do problema, desde que a sua construo ocorra de forma integrada com as cincias mdicas.