As Polticas Pblicas de Acesso Justia e a atuao do CNJ no Brasil : A Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça

A poltica pblica judiciria de acesso Justia contida na Resoluo n 125 do Conselho Nacional de Justia (CNJ) o tema desta pesquisa. A sua delimitao se deu em torno da efetivao deste acesso, mediante a implantao da poltica pblica judiciria contida na resoluo citada, frente s garantias constitucionais de acesso Jurisdio e a produo de resultados justos do ponto de vista individual e coletivo, que o conceito atual de acesso justia, no mbito dos Juizados Especiais Cveis do Tribunal de Justia do Estado de Rondnia. O problema de pesquisa deste estudo consistiu em examinar se a poltica pblica judiciria de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituda pela mesma resoluo, foi adequada para assegurar o acesso justia no mbito dos Juizados Especiais mencionado. O objetivo geral foi o de verificar se a implementao da poltica pblica judiciria contida na Resoluo citada contribuiu para o exerccio da garantia constitucional de acesso justia.