(In)Fidelidade Partidria no Estado Democrtico de Direito Brasileiro : Conflito de competência entre os Poderes Legislativo e Judiciário na edição da Resolução nº 22.610 DE 2007

Este trabalho aborda a conflituosidade de competncias entre os trs poderes constituintes do Estado moderno, oriunda da edio da Resoluo n 22.610 de 2007 que trata da infidelidade partidria. Perquiriu-se, se houve uma violao ao princpio constitucional da separao dos poderes? Objetiva-se, assim analisar a interferncia do Poder Judicirio na competncia do Poder Legislativo. A investigao proposta reveste-se de uma grande importncia para a abordagem do momento crtico que est vivendo a vida poltica brasileira, uma vez que o Poder Judicirio, com o intuito de fortalecer as instituies partidrias, em deciso bastante controversa, concedeu uma nova interpretao ao que abordava a Constituio, criando, dessa forma, uma nova causa de perda de mandato eletivo agora por ato de infidelidade partidria, ato este at ento no contemplado no ordenamento jurdico vigente, gerando em consequncia disso inmeros questionamentos acerca da violao ao princpio constitucional da separao dos poderes, princpio este que basilar do Estado Democrtico de Direito Brasileiro.