Aspectos controvertidos da desapropriacao e o conflito de normas : Uma análise jurídica sobre o instituto da desapropriação a luz da Constituição Federal e sob a ótica do Decreto 3.365/41

Este tem como premissa principal trazer baila a discusso que se encontra a respeito do regime de pagamentos adotados para com os precatrios do instituto da desapropriao. Aqui, poder se observar o que os manuais e a doutrina dizem a respeito do procedimento adotado pelo judicirio para a procedncia de pagamento em relao a esses ttulos de natureza indenizatria. O problema corre por conta do advento da emenda n 62/09, que veio a alterar o artigo 100 da Constituio Federal, e por conta tambm do artigo 97 do ADCT. Porm, mesmo com a insero desta emenda, e com os dizeres do artigo supra, o STF teve sua posio favorvel a inconstitucionalidade dos mesmos, haja vistas que, a modulao proposta para os pagamentos dos precatrios que eram previstas por esses dois dispositivos legais se tornavam leoninos para com o ente pblico devedor, pois, alteravam os prazos para resgates dos precatrios, e tambm colocavam benefcios para a maquina pblica, e no para a pessoa que fazia jus a sua justa e prvia indenizao, dando assim o nome de "emenda do calote" para a mesma. Sendo assim, percebe-se o STF reconhece da projeo dos efeitos que se tem pelo Decreto Lei de numer