Inconstitucionalidade Da Clausula Nona Do Convenio Icms Nÿº 93/2015 : Violação aos princípios da legalidade, da isonomia tributária e do tratamento diferenciado e favorecido às MPE

As razes para o desenvolvimento do presente trabalho fundam-se em uma pesquisa acerca do estabelecimento adicional, quele por lei j recolhido no mbito da Lei Complementar n 123 de 2006, de Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e sobre prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao em decorrncia da vigncia da clusula nona do convnio ICMS n 93/2015. Entendemos que, o Conselho Nacional de Poltica Fazendria - CONFAZ, rgo este filiado ao Ministrio da Fazenda, ao estabelecer este acrscimo violou alguns princpios constitucionais, como o do tratamento diferenciado e favorecido s micro e pequenas empresas, da isonomia tributria e da legalidade. Isto ocorreu pelo fato de que o aludido convnio, alm de ter ocasionado o rompimento cobrana unificada dos tributos exigidos na sistemtica do Simples Nacional, tambm gerou imensos prejuzos financeiros e econmicos para os pequenos negcios. Ademais, compreendemos que o Conselho Nacional de Poltica Fazendria no possui competncia para legislar sobre matria tributria referentes s microempresas e empresas de pequeno porte. Esta matria, segundo o artigo 146, III, d, da CF/88.