Responsabilidade Civil por Danos ao Ambiente Costeiro : E os Meios Processuais para sua Defesa

O presente estudo tem por finalidade demonstrar a responsabilidade civil por danos ao ambiente costeiro e os meios processuais para a sua reparao disponveis no Direito brasileiro. Apresenta inicialmente os princpios diretamente relacionados responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, bem como o estudo de impacto ambiental e o licenciamento ambiental que so meios de preveno utilizados pelo Estado contra os abusos cometidos a esse ambiente. Trata a seguir da zona costeira e da responsabilidade civil, mais precisamente dos principais tipos de danos causados a esse ambiente. So descritos os meios processuais para a defesa do meio ambiente, especialmente as aes civis e dos inquritos, utilizados atravs da atuao da sociedade civil organizada e do Ministrio Pblico, que quando no parte no processo para a defesa do meio ambiente costeiro, atua como fiscal da Lei. Ainda so analisados os mecanismos para a proteo do meio ambiente: como o termo de ajustamento de conduta, o controle de atos administrativos, a condenao em obrigao de fazer e a condenao em dinheiro que se reverte em Fundos para a proteo do meio ambiente.