O Crime de Genocidio no Ordenamento Juridico Brasileiro : Exame da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, e precedentes jurisprudenciais

O presente trabalho se dedica a examinar a Lei n 2.889, de 1 de outubro de 1956, que define e pune o crime de genocdio no ordenamento jurdico-penal brasileiro. Buscou-se analisar o contexto histrico de sua elaborao, a problemtica do conceito de genocdio nela expresso, dos elementos dos tipos penais nela elencados e das penas cominadas pelo legislador sob a forma de normas penais em branco "s avessas". Tambm foi examinada a questo controversa acerca da competncia jurisdicional para julgamento do crime de genocdio (Tribunal do Jri ou juzo singular federal ou estadual) e a aplicao da lei a casos concretos na jurisprudncia ptria. Examinou-se, ainda, a aplicabilidade do referido diploma legal aps a assinatura e ratificao, pelo Brasil, do Tratado de Roma, instituidor do Tribunal Penal Internacional.