Judicialização da Saúde : Ineficácia dos Princípios Constitucionais da Igualdade e Universalidade à Saúde

Parafraseando o art. 196 da Constituio Federal do Brasil (BRASIL, 1988), a sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao. Alguns termos dentre os supracitados, passam a ter maior relevncia sobre o contexto geral, ou seja, "sade direito de todos" e "acesso universal e igualitrio". Assim nos termos da lei, a sade uma condio essencial dignidade da pessoa fsica; encontra-se inscrita dentre o rol dos direitos sociais do artigo 6 da Constituio Federal, cabendo ao Estado, por meio de polticas pblicas e de seus rgos, assegur-la como direito de todos os cidados nacionais ou estrangeiros que estejam em solo ptrio. A questo sob o espeque de anlise confronta-se no instante da ineficcia das aes governamentais no provimento da sade pblica, de modo que se possa traar um paralelo entre os termos da lei, a doutrina vacilante sobre o tema e a realidade social.