Efetividade Da Lei Nÿº 12.441/2011 No Cenario Empresarial Ludovicense : Uma compreensão do contexto histórico-doutrinário e legislativo

A instituio da Lei N 12.441/2011 alcanou os anseios da classe dos pequenos empresrios, por meio do controle objetivo de riscos das perdas patrimoniais, decorrentes do exerccio da atividade empresarial. Nesse cenrio complexo, a referida norma apresentou-se como elemento competitivo e estimulante para desenvolvimento do empreendedorismo no Pas. Buscou-se, portanto, analisar a efetividade desta legislao condicionada, a sua adequao realidade, no cenrio empresarial da cidade de So Lus - MA.