Limites a Regulacao da Agencia Nacional de Vigilancia Nacional : Delimitação do Poder Regulatório

Neste trabalho, investigamos se o poder normativo da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - Anvisa tem violado a lei, atraindo a competncia do Poder Judicirio, ou se existe uma limitao de sua competncia regulatria, quando comparada com as demais autarquias autnomas federais, por influncia poltica do governo (Presidente da Repblica e Congresso Nacional) e das indstrias reguladas. Nessa perspectiva, entendemos que cabe a essa Agncia, estabelecida a discusso sobre sua capacidade normativa diferenciada e consideradas as leis editadas pelo Congresso Nacional sobre o seu limite de competncia, enquadrar-se em regulao estatal que estabelea a harmonia no setor regulatrio. A polmica acerca da limitao da funo regulatria (ou reguladora) da Anvisa inclui o diagnstico dos elementos de regramento tcnico - que envolve a regulao tcnico-jurdica e a regulao poltica -, que leve em conta os interesses conflitantes do mercado regulado.