Diagnostico do Gerenciamento Costeiro no Estado do Rio de Janeiro : Subsídios para a Propositura de um Substitutivo ao Projeto de Lei nº 216/2011

Embora a Lei Federal n 7.661/1988 tenha previsto que os Estados podem instituir legalmente planos de gerenciamento costeiro, passados mais de 30 anos desde a edio do referido diploma legal, o Estado do Rio de Janeiro ainda no possui uma lei especfica sobre o tema. O Projeto de Lei n 216/2011, que visa instituir o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Rio de Janeiro, se encontra em tramitao na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo possvel identificar muitas oportunidades de melhoria no seu texto, que podem incorporar as lies aprendidas no mbito da experincia prtica do gerenciamento costeiro no territrio fluminense e em outras localidades. Esta pesquisa realizou uma avaliao do status de implementao das aes de gerenciamento costeiro no Estado do Rio de Janeiro mediante a utilizao do Declogo para a Gesto das reas Litorneas. Os resultados desse diagnstico permitiram a proposio de recomendaes para subsidiar um processo de reviso do Projeto de Lei n 216/2011.