A (im) possibilidade jurídica da regulamentação do trabalho sexual : Reflexões históricas e legislativas

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar se possvel juridicamente a regulamentao do trabalho sexual com fundamento no disposto na Constituio Federal de 1988 em seu art.5, XIII que trata da liberdade profissional, luz do princpio da dignidade da pessoa humana e do princpio da no discriminao, considerando o trabalhador sexual como sujeito de direitos internos e internacionais. Do ponto de vista terico, este estudo se sustenta, principalmente, nas contribuies de Nucci, sobre aspectos da prostituio e de sua regulamentao, nas reflexes de Canado Trindade acerca do princpio da no discriminao adotado pelo Direito Internacional, nas consideraes de Piovesan no que tange aos sistemas de proteo dos direitos Humanos e no Projeto de Lei Gabriela Leite, em tramitao no Brasil com objetivo de regulamentar o trabalho sexual. Para isso, utilizaremos como metodologia a pesquisa bibliogrfica.