Responsabilidade Civil do Estado por Omisso da Administrao Pblica : Teorias da Responsabilidade e do Dever de Indenizar do Estado: uma revisão bibliográfica

O Estado, no exerccio de sua funo pblica, e atravs de seus agentes, pode acabar agindo (ou deixando de agir) de modo a causar prejuzos a outras pessoas. Dos mais variados tipos de atividades podem decorrer estes danos, como por exemplo atividades de construo civil, transporte de pessoas, e que envolvam o uso da eletricidade. Tratam-se de situaes comuns, que facilmente podem ocorrer. No entanto, fazem surgir ao Estado o dever de indenizar aqueles que suportaram seus prejuzos. Assim, o presente trabalho faz um apanhado geral sobre os conceitos da Responsabilidade Civil Extracontratual, bem como, trata das teorias da responsabilidade estatal, pressupostos e fundamentos para sua caracterizao e, por fim, se aprofunda na responsabilidade decorrente da Omisso por parte da Administrao Pblica.