Sigilo Das Comunicacoes E Interceptacao Telefonica : Constitucionalidade da violação do direito à intimidade

Em decorrncia da promulgao da lei de interceptao telefnica, surgiu necessidade de realizar uma anlise sobre um possvel conflito entre os direitos fundamentais da intimidade e privacidade e a lei de interceptao telefnica. A lei da interceptao telefnica vem fundamentar o artigo 5, inciso XII, da Constituio Federal de 1988, impondo regras e definindo os requisitos legais para a aplicao. O presente trabalho objetiva confrontar a lei de Interceptao Telefnica com o princpio constitucional da intimidade e privacidade. Empregou-se pesquisa exploratria, mediante pesquisa bibliogrfica e documental. Percebe-se na abordagem que os direitos fundamentais positivados na Constituio Federal no so absolutos e podem ser relativizados, respeitando os requisitos positivados na lei de Interceptao Telefnica.