Os Efeitos Da Suspensao Temporaria E Da Declaracao De Inidoneidade : Aspectos controversos

Os contratos administrativos se caracterizam como instrumento do qual se vale a Administrao Pblica, para a persecuo de seus objetivos. So uma espcie de manifestao do Estado Democrtico de Direito, uma vez que possibilitam ao gestor pblico a aplicao mais eficiente de recursos financeiros. Em razo dessa funo social e ainda sob manto das prerrogativas e princpios norteadores dos contratos administrativos, surge para Administrao Pblica o poder-dever de gerenciar, fiscalizar e aplicar penalidades no mbito dos contratos. Neste contexto, sob luz da Lei n 8.666/93, a obra destaca a importncia do poder sancionatrio da Administrao Pblica, acerca da extenso dos efeitos das sanes administrativas de Suspenso Temporria e Declarao de Inidoneidade, aplicadas a licitantes e contratados quando da inexecuo total ou parcial dos contratos administrativos. Para compilao da abordagem a autora buscou apresentar aspectos legais, divergncias doutrinrias e jurisprudenciais, tomadas a partir de uma concepo constitucional de proteo dos direitos e garantias fundamentais dos licitantes e contratados.