Tratado de Cooperacao em materia de Patentes (PCT) : Regulamento de Execucao do PCT (texto em vigor a partir de 1 de Julho de 2019)

O Tratado de Cooperacao em matéria de Patentes permite que se procure a protecao por patente em muitos países simultaneamente, mediante o depósito de um pedido "internacional" de patente. Um tal pedido pode ser depositado por qualquer pessoa que seja nacional ou residente de um Estado Contratante.